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DECEA publica novas normas para uso do espaço aéreo por Aeromodelos

Postado em Legislação

Você sabia que os Aeromodelos também são consideradas Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) e devem cumprir as exigências do DECEA e da ANAC? Leia e entenda

O Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) acaba de publicar a Circular de Informações Aeronáuticas AIC N 17/17, que trata do acesso ao espaço aéreo brasileiro por aeronaves remotamente pilotadas de uso recreativo, conhecidas também por aeromodelos.

A Circular substitui a Portaria 207, em vigor desde 1999. Além da publicação, foi emitida uma Nota Explicativa com o objetivo de mitigar dúvidas sobre os parâmetros estabelecidos na AIC. O conteúdo da Circular é de observância obrigatória e serve como parâmetro de referência para as ações a serem tomadas pelas autoridades competentes nos casos de fiscalização.

Recentemente o DECEA havia apresentado à comunidade a segunda versão da Circular de Informações Aeronáuticas com a finalidade de regulamentar os procedimentos e responsabilidades necessários para o acesso ao espaço aéreo brasileiro por aeronaves remotamente pilotadas com uso exclusivamente voltado à recreação.

Definição de Aeronave

Seguindo a definição prevista nas Instruções do Comando da Aeronáutica (ICA), uma aeronave é “qualquer aparelho que possa sustentar-se na atmosfera a partir de reações do ar que não sejam as reações do ar contra a superfície da terra”.

Dessa forma, um Aeromodelo deve ser entendido como sendo uma aeronave, para a qual aplicam-se regras específicas de uso e acesso ao espaço aéreo brasileiro.

Contando com variados tipos - asas fixas, asas rotativas, dirigíveis, etc. -, tamanhos e performances, o que diferencia um Aeromodelo das outras aeronaves não tripuladas é o seu propósito de uso, sendo este aplicado única e exclusivamente para fins recreativos.

Objetivando permitir um acesso seguro ao espaço aéreo brasileiro, de forma controlada, existem regras que devem ser seguidas.

As atividades voltadas ao Aeromodelismo apresentam características específicas. Desta forma, os praticantes de tal modalidade devem entender que as regras existentes visam ao acesso seguro do espaço aéreo, mitigando os riscos a outras aeronaves, pessoas, animais e propriedades no solo.

Cadastro de Aeromodelos e Pilotos

Compete à ANAC conceder, permitir ou autorizar a exploração de serviços aéreos; emitir Certificados de Aeronavegabilidade, atestando aeronaves; e certificar licenças e habilitações dos profissionais da aviação.

Todo Aeromodelo com peso máximo de decolagem (PMD) acima de 250 gramas, que opere somente em linha de visada (VLOS), até aproximadamente 120 metros e que não seja de um projeto autorizado ou de um tipo de certificado, deve ser cadastrado junto à ANAC, sendo vinculado à uma pessoa física ou jurídica, respectivamente com CPF ou CNPJ no Brasil, que será a responsável legal pela aeronave.

O que possibilita a emissão do Certificado de Cadastro da aeronave junto à ANAC é o cadastro em seu sistema, o SISANT. Após a realização do cadastro da aeronave no SISANT, será possível, se necessário, realizar o cadastro no sistema de acesso ao espaço aéreo por aeronaves remotamente pilotadas, o SARPAS.

Para se cadastrar no SARPAS, é necessário que o operador declarado tenha idade maior ou igual a 18 anos e possua, entre outros documentos, o Certificado de Cadastro gerado junto à ANAC.

No SISANT, cada Aeromodelo deverá ter um cadastro único; no SARPAS será necessário realizar o cadastro somente se os voos recreativos que se pretendam realizar, tenham a previsão de serem realizados fora das áreas adequadas para a prática de aeromodelismo.

Importante:

• Caso exista a intenção de realizar voos recreativos fora das áreas adequadas a tal fim, os pilotos deverão se cadastrar em ambos os sistemas, SISANT (aeronaves) e SARPAS (pilotos e aeronaves).

• O operador de aeromodelos é a pessoa que se dedica ou se propõe a se dedicar à pilotagem daqueles ou que acompanhe pilotos que não possuam a idade mínima necessária para tal prática. Em ambos os casos, é o responsável pela condução segura de todas as operações.

Regras de acesso ao espaço aéreo

O acesso ao espaço aéreo brasileiro por Aeromodelos, preferencialmente, deverá ser realizado em local apropriado, compatível e devidamente autorizado para a operação, os quais deverão ser suficientemente afastados de áreas densamente povoadas e de áreas ou instalações urbanas sensíveis ao ruído - como hospitais, templos religiosos, escolas e casas de repouso -, devendo cumprir, também, os seguintes parâmetros:

• Não poderão estar localizados nas zonas de aproximação e de decolagem de aeródromos (45º para cada lado do eixo da pista) até a distância de nove quilômetros; e

• Fora das áreas citadas anteriormente, deverão estar distantes, no mínimo, dois quilômetros de aeródromos ou heliportos cadastrados, rotas conhecidas de aeronaves e helicópteros tripulados, circuito de tráfego, corredores visuais e atividades da aviação agrícola.

Importante: somente será permitida a operação a partir de aeródromos compartilhados com aeronaves tripuladas, se autorizada pelo administrador do respectivo aeródromo e pelo órgão ATS local (se houver), ficando sujeito à paralisação das operações tripuladas no solo e no circuito de tráfego, caso seja considerado necessário.

Devido às características de alguns Aeromodelos, os quais possuem a capacidade de decolar e pousar na vertical (VTOL), poderá ser solicitada a criação de áreas de recreação para a utilização de aeromodelos por um período determinado. Nesse sentido, a solicitação deverá ser feita aos Órgãos Regionais (CINDACTA ou SRPV-SP). Caso seja possível a autorização, e de acordo com a necessidade, poderá ser emitido um NOTAM relativo à prática de aeromodelismo no local definido de forma temporária.

Importante: independentemente do local de operação, atenção especial deve ser dada para a necessidade de não interferir nas operações dos Órgãos de Segurança Pública (Bombeiros, Guarda Municipal, Polícias, etc.). Nos casos em que forem verificadas aproximações de quaisquer aeronaves tripuladas, as operações com Aeromodelos deverão ser paralisadas de imediato.

Operações em áreas adequadas para Aeromodelismo

Para os voos realizados dentro das áreas adequadas para aeromodelismo, não é necessária autorização emitida pelo DECEA. Também não há a obrigatoriedade por parte do operador de informar o voo ao Órgão Regional responsável.

Os voos deverão ser realizados obedecendo-se aos limites previstos na Circular do DECEA, limitados verticalmente a 120 metros AGL (acima do nível do solo), em VLOS ou BVLOS.

Importante: caso o limite de 120 metros de altura necessite ser ultrapassado, como, por exemplo, em competições ou em demonstrações, deverá ser encaminhada solicitação formal ao Órgão Regional do DECEA (cujos dados constam na ICA 100-40) responsável pela área em que se pretende realizar o voo, para que seja analisado o impacto na navegação aérea e sejam emitidos a autorização e o NOTAM relativos à atividade. 

Operações fora de áreas adequadas para Aeromodelismo

A prática do Aeromodelismo não é restrita às áreas consideradas adequadas para este fim. Entretanto, pelo fato de estar fora de um ambiente considerado apropriado e previamente planejado, algumas restrições devem ser observadas e cumpridas, como forma de manter o nível de segurança esperado, assim como não colocar pessoas, animais e/ou propriedades em risco.

A operação de aeromodelos fora das áreas adequadas a este fim deve observar critérios e restrições específicos, os quais seguem resumidos abaixo:



Fonte: DECEA


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